Dossiê/Processo 39266 - 6 Procuração, Tabelião Rubem de Azeredo Coutinho, 1963. Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1962. Boletim de Serviço Local, Delegacia em Minas Gerais, 1963. Diário Oficial, 27/11/1961. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4061 de 1960. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4061 de 1962

1 v. 80 f.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público autárquico. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que exerciam a função de tesoureiros-auxiliares na agência do IAPI, e deveriam estar sendo referidos pelo símbolo 4-C, como determinaria a Lei nº 4061 de 1962, artigo 10. Visto que seus cargos não tinham correspondente na administração centralizada, o que era ilegal segundo a Lei nº 3780 de 1960, requereram a fixação de seus vencimentos conforme o símbolo 2-C, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 6, em harmonia com o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento para cassar a segurança

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Couto, Mozart Valério (autor); Ramos, Saulo de Brito (autor); Faria, Euclydes (autor); Frade, Isma Pereira (autor); Almeida, Jarbas Gomide de e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/01/2009

50142 (número do documento)