Dossiê/Processo 39598 - 6 procuração, tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ . tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ , 1951, 1948. 3 jornal, Diário Oficial 02/09/1943, 03/09/1943 e 10/12/1943. 3 cópia, recibo de depósitoemitido pela Recebedoria do Distrito Federal, valor Cr$437.846,60, Cr$ 33.926,60 e Cr$ 49.415,60, 1942. custas processuais 1944 e 1945. anexo, relação das importâncias recebidas pelos autores no período de 1938 a 1948. Decreto nº 22061 de 1932 Ministério Público Federal

1v. 143f.

As suplicantes, uma Companhia Brasileira e duas sociedades anônimas estrangeiras, todas com escritório à Avenida Marechal Floriano Peixoto, 168, propuseram uma ação ordinária contra a Fazenda Nacional. Os agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal lavraram autos de infração contra as autoras referentes á transferência de materiais, com fundamento no Decreto nº 22.0061 de 09/11/1932. As autoras foram também condenadas a pagar multas a título de imposto de vendas mercantes. Contudo, as suplicantes alegaram que tal exigência seria ilegal e a dívida fiscal era inexistente. Assim, as autoras requereram que o referido débito fiscal fosse anulado e os valores já pago relativos às multas e ao imposto recolhidos lhes fossem restituídos. P processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O Juiz, julgou procedente a ação. O TFR e o STF negaram provimento

Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2009

46191 (número do documento)