Dossiê/Processo 29572 - (6) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, em 1962.

Área de identidad

Código de referencia

29572

Título

(6) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, em 1962.

Fecha(s)

  • 1962; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 95f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, nacionalidade peruana, imigrante peruano, estrangeiro, profissão comerciante, e sua mulher, nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, alegaram que a Caixa Econômica Federal autorizou a concessão de um aumento de mútuo, com garantia de segunda hipoteca, no valor de Cr$ 1.710.000,00 do imóvel situado na Avenida Henrique Drumont, 25, na cidade do Rio de Janeiro. Ao tentar assinar a escritura, o suplicado exigiu para se lavrar o citado documento o pagamento do Imposto do Selo. Os autores alegaram que essa decisão feria a Constituição Federal, artigo 15. Os suplicantes pediram que a assinatura fosse realizada sem o pagamento do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Ugarte, Andres Heinrich Herklote Y (autor); Herklote, Sonia (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41783 (número do documento)

        Área de Ingreso