Dossiê/Processo 30073 - (6) recibos da Administração do Porto do Rio de Janeiro. (5) faturas, de 1957. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1957 e 1963. decreto 40610, de 1956. decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 820

1v. 106f.

A autora, sociedade anônima, norte americana moveu contra a ré do Rio de Janeiro uma ação ordinária por conta da cobrança do pagamento das taxas de capotaria em relação à descarga de óleos lubrificantes na base do item 7, Cr$ 100,00 a tonelada, da tabela C, da portaria no. 292, de 01/06/1956, quando na verdade devia ser exigida a referida taxa com base no item 19, no valor equivalente a Cr$ 80,00 a tonelada, e assim teve de pagar o valor equivalente a Cr$ 3.301.253,60, e requereu a devolução do valor de Cr$ 744.833,30, referente ao que pagou a mais da taxa supracitada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de recurso negou provimento a ambos os recursos

Rolim, Raphael Teixeira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

34592 (número do documento)