(6) Translado de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. substabelecimento tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. (27) contra-cheque Ministério da Fazenda, 1957. custas processuais Cr$884,50, 1958. artigo 141, §24 da Constituição Federal. artigo 1º da lei 1533, artigo 319 Código de Processo Civil. lei 593/48. artigo 1º Decreto 20465. decreto 26778 (artigo 38)
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