Dossiê/Processo 41553 - (6) Translado de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. substabelecimento tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. (27) contra-cheque Ministério da Fazenda, 1957. custas processuais Cr$884,50, 1958. artigo 141, §24 da Constituição Federal. artigo 1º da lei 1533, artigo 319 Código de Processo Civil. lei 593/48. artigo 1º Decreto 20465. decreto 26778 (artigo 38)

1v. 203f.

Os suplicantes, todos com mais de 35 anos de serviço, amparam-se no artigo 141, §24 da Constituição Federal em conjunção com a Lei nº 1.533 de 31/12/51, e impetram mandado de segurança contra a Presidência da Caixa da Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos por violação da lei nº 593., de 24/12/48; Tal lei garante o pagamento integral do provimento. Aos aposentados após 35 anos de atividade; O que ocorre é que os impetrantes estão recebendo da autoridade coatora um menor valor. Do qual tem direito. ; O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício; Após agravo, sob relatoria do ministro Sousa neto (Sampaio Costa), negou-se provimento ao recurso; Após recurso, acordam, os ministros do STF, sob relatoria de Barros Barreto, negar provimento ao recurso; Após recurso extraordinário conheceu-se e deu-se provimento ao recurso

Cruz, Antônio Freitas da (autor); Leitão, Oswaldo Fernandes (autor); Duarte Filho, Rodolfo (autor); Silva, Antônio Maria da (autor); Freitas, Ricardo Bernardino de (autor)e outros; Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

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• Braziliaans Portugees

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-02-2009

46286 (número do documento)