Dossiê/Processo 41564 - 62 notificação-recibo Divisão do Imposto de Renda, 1963. 33 procuração tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ. tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 34

Zone d'identification

Cote

41564

Titre

62 notificação-recibo Divisão do Imposto de Renda, 1963. 33 procuração tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ. tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 34

Date(s)

  • 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2º v. 215f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Vasco Vicenzi Secco, juntamente com outros impetrantes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Os impetrantes anexaram ao processo, diversos comprovantes de declaração do imposto de renda para proverem que o referido réu vem lhes cobrando o denominado empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242 de 17/07/1963. Dessa forma, considerando que tal cobrança é indevida, solicitaram a segurança para que sejam isentos deste débito. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a medida liminar. Autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Secco, Vasco de Vincenzi (autor); Saavedra, João Adolpho Pinto da Cunha (autor); Guimarães, Aloysio Moreira (autor); Biolchini, Luiz (autor); Figueiredo Filho, Jayme Poggi (autor); Jayme Poggi Figueiredo (espólio autor) ; Poggi, Aida Cardoso e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48226 (número do documento)

        Accession area