Dossiê/Processo 41564 - 62 notificação-recibo Divisão do Imposto de Renda, 1963. 33 procuração tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ. tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 34

Identificatie

referentie code

41564

Titel

62 notificação-recibo Divisão do Imposto de Renda, 1963. 33 procuração tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ. tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 34

Datum(s)

  • 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

2º v. 215f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Vasco Vicenzi Secco, juntamente com outros impetrantes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Os impetrantes anexaram ao processo, diversos comprovantes de declaração do imposto de renda para proverem que o referido réu vem lhes cobrando o denominado empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242 de 17/07/1963. Dessa forma, considerando que tal cobrança é indevida, solicitaram a segurança para que sejam isentos deste débito. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a medida liminar. Autos inconclusos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Secco, Vasco de Vincenzi (autor); Saavedra, João Adolpho Pinto da Cunha (autor); Guimarães, Aloysio Moreira (autor); Biolchini, Luiz (autor); Figueiredo Filho, Jayme Poggi (autor); Jayme Poggi Figueiredo (espólio autor) ; Poggi, Aida Cardoso e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48226 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik