Dossiê/Processo 41564 - 62 notificação-recibo Divisão do Imposto de Renda, 1963. 33 procuração tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ. tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 34

Zona de identificação

Código de referência

41564

Título

62 notificação-recibo Divisão do Imposto de Renda, 1963. 33 procuração tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ. tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 34

Data(s)

  • 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

2º v. 215f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Vasco Vicenzi Secco, juntamente com outros impetrantes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Os impetrantes anexaram ao processo, diversos comprovantes de declaração do imposto de renda para proverem que o referido réu vem lhes cobrando o denominado empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242 de 17/07/1963. Dessa forma, considerando que tal cobrança é indevida, solicitaram a segurança para que sejam isentos deste débito. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a medida liminar. Autos inconclusos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Secco, Vasco de Vincenzi (autor); Saavedra, João Adolpho Pinto da Cunha (autor); Guimarães, Aloysio Moreira (autor); Biolchini, Luiz (autor); Figueiredo Filho, Jayme Poggi (autor); Jayme Poggi Figueiredo (espólio autor) ; Poggi, Aida Cardoso e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48226 (número do documento)

        Área de ingresso