Dossiê/Processo 34702 - (7) diário oficial de, 11/01/1951, 23/12/1950, 24/12/1945, 24/12/1949, 30/01/1951, 05/11/1952. (5) boletins do pessoal, 1953. (3) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1953. decreto 29.117 de 10/01/1951. decreto 27202, de 19/09/1949. decreto 32713, de 07/05/1953. decreto 29/246 de 30/11/1951. constituição federal, artigo, 141 e 157. decreto lei 5175, de 17/01/1943, artigo segundo

Zone d'identification

Cote

34702

Titre

(7) diário oficial de, 11/01/1951, 23/12/1950, 24/12/1945, 24/12/1949, 30/01/1951, 05/11/1952. (5) boletins do pessoal, 1953. (3) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1953. decreto 29.117 de 10/01/1951. decreto 27202, de 19/09/1949. decreto 32713, de 07/05/1953. decreto 29/246 de 30/11/1951. constituição federal, artigo, 141 e 157. decreto lei 5175, de 17/01/1943, artigo segundo

Date(s)

  • 1953; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 120f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram residentes na Capital Federal, extranumerários mensalistas, profissão serventes do Departamento de Imprensa Nacional, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ou Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Entraram com ação contra a ré para requererem a equiparação de seus salários dos recebidos pelos serventes do Ministério da Fazenda, nas suas respectivas referências, com o pagamento das diferença de salário atrasados a partir da vigência do Decreto nº 27246 de 30/01/1951. Queriam ainda que posteriormente adquirissem a equiparação dos seus salários aos vencimentos dos auxiliares de portaria nas adequadas referências, com pagamentos de salários atrasado a partir da Lei nº 1721 de 04/11/1952. Segundo ressaltou a ação, os autores sofreram profundos prejuízos patrimoniais e diferença de tratamento em virtude da diversidade de salários recebidos por estes e pelos serventes do Ministério da Fazenda, em decorrência do Decreto-Lei nº 29246 de 30/01/1951. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício. Os autores embargaram, e o TFR recebeu o acordo embargado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rangel Neto, Djalma (autor); Devezas, Helio Alves (autor); Franca Filho, João Ubaldo da (autor); Souza, João Agildo Zeferino de (autor); Lacerda, Manoel (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32544 (número do documento)

        Accession area