Dossiê/Processo 34840 - 7 procuração. Tabelião 10, 04, 169, NI de 1956 - 71 . 4 faturas consulares, 1957 . 2 recibos de pagamento das taxas, 1957 . aquisição de promessa de venda - 1957 . guia de recolhimento, 1957 . 3 relações de consumo, 1956 . ficha de importação, 1957 . decreto 22717/33, 24508/34 . DL 8439/45, artigo 10 . CF, artigo 141 .

01v.173p.

A autora uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, devidamente autorizada a funcionar na República, com sede na Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra as suplicadas para a devolução de determinado valor que foi indevidamente arrecado, referente às taxas devidas pela armazenagem de mercadoria. A autora fez o recolhimento para poder retirar a mercadoria de sua propriedade, mas que foi indevidamente cobrado, visto que o retardamento na retirada da mercadoria não foi devido à vontade da autora, e que ficou sob este período de armazenagem sob processo fiscal, aguardando despacho, o qual foi favorável à autora. A autora fez uma importação de óleo mineral lubrificante, carregada no navio Reo Tunuljan. A ação contra a União Federal foi julgada procedente, e a contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, bem como o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo da União. Esta, ainda inconformada, ofereceu embargos, que foram recebidos. A autora ofereceu embargos, que também foram recebidos

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/01/08

40339 (número do documento)