Dossiê/Processo 40643 - (7) procuração - tabelião. Carmem Coelho, Rua São José nº 85, GB. 1961. tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1961. tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1961. tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , cópia - Diário Oficial - 04/11/1960. (7) cheque de pagamento 1960, 1961, jornal D.O. - 23/11/1960, Boletim de Serviço do IAPFESP, 1961. Portaria nº 4.978 de 03/11/1960 (art. 141, §24 da C.F.). (art. 1º da lei nº 1533, de 31/12/1951). (Lei 1711 de 28/10/1952, art. 12, item II). Lei 2745 de 12/03/1956. Lei 403 de 24/09/1948. Lei 3789 de 12/07/1960. Lei 1584 de 27/03/1952. Decreto 39562 de 12/07/1956. Decreto 31477 de 18/09/1952. Heráclito Fontoura Pinto advogado Rua Debret 79, salas 307/310

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40643

Title

(7) procuração - tabelião. Carmem Coelho, Rua São José nº 85, GB. 1961. tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1961. tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1961. tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , cópia - Diário Oficial - 04/11/1960. (7) cheque de pagamento 1960, 1961, jornal D.O. - 23/11/1960, Boletim de Serviço do IAPFESP, 1961. Portaria nº 4.978 de 03/11/1960 (art. 141, §24 da C.F.). (art. 1º da lei nº 1533, de 31/12/1951). (Lei 1711 de 28/10/1952, art. 12, item II). Lei 2745 de 12/03/1956. Lei 403 de 24/09/1948. Lei 3789 de 12/07/1960. Lei 1584 de 27/03/1952. Decreto 39562 de 12/07/1956. Decreto 31477 de 18/09/1952. Heráclito Fontoura Pinto advogado Rua Debret 79, salas 307/310

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 141f.

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Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, todos tesoureiros-auxiliares, foram nomeados em novembro de 1960, para exercerem o cargo referido no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários e Empregados em Serviços Públicos; pelo Decreto nº 50284 de 1961, os servidores do Serviço civil do Poder Executivo seriam exonerados ou dispensados, caso tivessem sido nomeados depois de 01/05/1960; os suplicantes julgaram tal ato como injusto e insurgiram contra eles; assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de voltarem a exercer o cargo de tesoureiro-auxiliar; houve agravo no TFR ; o juiz denegou a segurança; no TFR deu-se provimento ao recurso; inconformado, recorreu extraordinariamente o Instituto agravado, mas negou-se seguimento ao recurso

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Conditions governing access

Duque Estrada, Fernando Luiz; Fonseca, Hélio de Castro; Mendonça, Iris Carvalho de; Costa, Juliana Ribeiro da Costa; Godinho, Sérgio Augusto Henriques; Souza, Walter Montes de (autor); Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09-02-2009

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        47845 (número do documento)

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