Dossiê/Processo 40643 - (7) procuração - tabelião. Carmem Coelho, Rua São José nº 85, GB. 1961. tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1961. tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1961. tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , cópia - Diário Oficial - 04/11/1960. (7) cheque de pagamento 1960, 1961, jornal D.O. - 23/11/1960, Boletim de Serviço do IAPFESP, 1961. Portaria nº 4.978 de 03/11/1960 (art. 141, §24 da C.F.). (art. 1º da lei nº 1533, de 31/12/1951). (Lei 1711 de 28/10/1952, art. 12, item II). Lei 2745 de 12/03/1956. Lei 403 de 24/09/1948. Lei 3789 de 12/07/1960. Lei 1584 de 27/03/1952. Decreto 39562 de 12/07/1956. Decreto 31477 de 18/09/1952. Heráclito Fontoura Pinto advogado Rua Debret 79, salas 307/310

Área de identificação

Código de referência

40643

Título

(7) procuração - tabelião. Carmem Coelho, Rua São José nº 85, GB. 1961. tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1961. tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1961. tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , cópia - Diário Oficial - 04/11/1960. (7) cheque de pagamento 1960, 1961, jornal D.O. - 23/11/1960, Boletim de Serviço do IAPFESP, 1961. Portaria nº 4.978 de 03/11/1960 (art. 141, §24 da C.F.). (art. 1º da lei nº 1533, de 31/12/1951). (Lei 1711 de 28/10/1952, art. 12, item II). Lei 2745 de 12/03/1956. Lei 403 de 24/09/1948. Lei 3789 de 12/07/1960. Lei 1584 de 27/03/1952. Decreto 39562 de 12/07/1956. Decreto 31477 de 18/09/1952. Heráclito Fontoura Pinto advogado Rua Debret 79, salas 307/310

Data(s)

  • 1961; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 141f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos tesoureiros-auxiliares, foram nomeados em novembro de 1960, para exercerem o cargo referido no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários e Empregados em Serviços Públicos; pelo Decreto nº 50284 de 1961, os servidores do Serviço civil do Poder Executivo seriam exonerados ou dispensados, caso tivessem sido nomeados depois de 01/05/1960; os suplicantes julgaram tal ato como injusto e insurgiram contra eles; assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de voltarem a exercer o cargo de tesoureiro-auxiliar; houve agravo no TFR ; o juiz denegou a segurança; no TFR deu-se provimento ao recurso; inconformado, recorreu extraordinariamente o Instituto agravado, mas negou-se seguimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Duque Estrada, Fernando Luiz; Fonseca, Hélio de Castro; Mendonça, Iris Carvalho de; Costa, Juliana Ribeiro da Costa; Godinho, Sérgio Augusto Henriques; Souza, Walter Montes de (autor); Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09-02-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47845 (número do documento)

        Área de ingresso