Reports

7 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Boletim de Serviço, 1963. Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962. Diário da Justiça, 02/07/1962. Portaria nº 15 de 10/01/1961. Portaria nº 341 de 04/08/1950. Portaria nº 14 de 10/01/1961. Portaria nº 222 de 31/10/1947. Portaria nº 340 de 04/08/1950. Portaria nº 44 de 1962. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 3826 de 1960, artigo 9. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 4069 de 1962, artigo 6. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 3205 de 1957

There are no relevant reports for this item