Relatórios

7 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964.. protocolo do Departamento Regional dos Correios e Telégrafos 1964. parecer do Ministro Orozimbo Novato 1962. parecer do Ministro Pontes de Miranda 1963. . Sentença do Juiz Welligton Moreira Pimentel, processo nº 31.326, 1963. sentença do Juiz Sérgio Mariano, 1964. sentença do Juiz, Erastro Couto, 1964. guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964 e 1966. jornal, Diário da Justiça 15/12/1955. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3826 de 1960. Lei º 4069 de 1962. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei º3705 de 1957

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