Dossiê/Processo 39458 - 7 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2657 de 1955. Lei nº 3474 de 1958. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 151, 4º, Centro, RJ

1 v. 280 f.

Gilberto de Assis Pacheco era militar na patente de tenente-coronel professor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Conselheiro Lafaiete, 24/101. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança, junto com outros militares aceitos como litisconsortes. O alvo era o General Diretor Geral Ensino do Exército e o Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais do Exército, pelo fato de estes se negarem a lhes atribuir as promoções estabelecidas na Lei nº 3474 de 01/12/1958 e pela Lei nº 2657 de 01/12/1955. O juiz C. H. Porto de Miranda concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento por maioria de votos. A parte agravada recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal, onde se acordou em negar provimento, por unanimidade de votos

Queiroz, João José de (Juiz); Pacheco, Gilberto de Assis (autor); Moura, Hely Ramos de (autor); Santos Junior, Ernani José dos (autor); Leão, Francisco Wilson (autor); Cid, Antonio e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2009

49594 (número do documento)