7 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958 e 1959. jornal, Diário da Justiça, 14/10/1957. Diário Oficial, 08/06/1959. custas processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Decreto nº 27672 de 1950
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