Dossiê/Processo 42722 - 7 procuração tabelião não encontrado 1966. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ 1966. 2 custas processuais 1966. 1 substabelecimento de procuração 1968. artigo 141, § 3º da Constituição Federal. artigo 268 do Estatuto dos Servidores Públicos da União. artigo 89 da lei 3.870 de 26/08/1960

Zone d'identification

Cote

42722

Titre

7 procuração tabelião não encontrado 1966. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ 1966. 2 custas processuais 1966. 1 substabelecimento de procuração 1968. artigo 141, § 3º da Constituição Federal. artigo 268 do Estatuto dos Servidores Públicos da União. artigo 89 da lei 3.870 de 26/08/1960

Date(s)

  • 1966; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 80p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência da Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria de Pensões dos Industriários - IAPI (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora estado civil casada, nacionalidade brasileira, funcionária pública, autárquica, residente na cidade de Santos, SP. A autora tinha obtido da ré a contagem de tempo de serviço na escola profissional do governo, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 268. Entretanto, uma resolução do Departamento Nacional de Previdência Social excluiu esse tempo de contagem. A autora pediu declaração da insubsistência desse ato.Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu provimento ao recurso cassando a segurança anteriormente concedida. No Supremo Tribunal Federal, de acordo com seu regimento interno, o processo perdeu o prazo para o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Rondon, Helena Velasco (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49102 (número do documento)

        Accession area