Dossiê/Processo 29447 - 7 procurações passadas na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1966. lei 367 de 31/06/1936. lei 2123 de 01/12/1953. lei 4863 de 1965. advogado Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15, sala 306, RJ

1v. 95f.

Os autores, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetram um mandado de segurança contra ato do réu. Os autores eram equiparados, para todos os efeitos, aos membros do Ministério Público da União. Ocorre que o réu descontava mês a mês dos autores quantias relativas a importâncias pagas a mais, alegando mudança de critérios. Tal atitude era ilegal, pois não houve má fé e eles não haviam sido participaram do fato. Assim, não caberia desconto retroativo. Eles requereram a suspensão dos descontos. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Muricy, Aracy Sampaio (autor); Paiva, Márcio Diniz Pereira (autor); Valença, Maria Aldinar Cesar Pires e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/07

41952 (número do documento)