Dossiê/Processo 34168 - (7) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, de 1957 a 1902. (5) portaria no. 482, 341, 764, 193, 18, de 1944 e 1950. (3) carta de admissão, de 1943. (3) Diário da Justiça, de 12/02/1957 e 12/12/1962

1v. 150f.

Os suplicantes eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais. A partir da Lei n º 284 de 28/10/1936 e da legislação que a completou, os servidores públicos foram divididos em duas categorias, a dos funcionários de quadro titulares de cargos públicos e a dos extranumerários, que seriam responsáveis pelos trabalhos auxiliares. Com o desenvolvimento do serviço público os extranumerários acabaram adquirindo tempo de serviço, que lhes dava estabilidade, e funções com o mesmo grau de responsabilidade dos titulados, mas com as mesmas diferenças em relação aos direitos e vantagens. Leis como a Constituição Federal de 1946 e o Novo Estatuto dos Funcionários, Lei nº 1711 de 28/10/1952, garantiram a equiparação aos extranumerários, desde que completassem 5 anos de serviço. Mas isso não aconteceu com as suplicantes, apesar de serem extranumerários do Ministério da Fazenda, na série de escrevente datilógrafo, e já contavam com mais de cinco anos de serviço na data da Lei nº 2284. As suplicantes pediram a equiparação aos escriturários do serviço público, lhes pagando os vencimentos correspondentes àqueles servidores, e a diferença de salário, desde a data em que foram equiparados pela Lei nº 2284

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Grossi, Salvador (autor); Oliveira, Magda de (autor); Gomes, Orlando e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

44574 (número do documento)