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75 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1962. Diário Oficial, 18/12/1966. 2 custas processuais, 1963, 1966. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 51367 de 11/12/1961. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Decreto nº 49160

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