Dossiê/Processo 39428 - 76 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Tabelião. José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962. 98 Alvará de Licença para Localização Concedido, 1961/2, 1958/9, 1954/7, 1950, 1960. 48 Guia de Recolhimento, Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado da Guanabara, 1961. 33 Imposto de Consumo, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 88

Área de identificação

Código de referência

39428

Título

76 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Tabelião. José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962. 98 Alvará de Licença para Localização Concedido, 1961/2, 1958/9, 1954/7, 1950, 1960. 48 Guia de Recolhimento, Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado da Guanabara, 1961. 33 Imposto de Consumo, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 88

Data(s)

  • 1962; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 302 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

A. Pedroso & Pimpão (autor). Nova Panificação N. S. da Conceição Ltda. (autor). Panificação Flor de Campinho Ltda. (autor). Panificação Pilares Ltda (autor). Panificação Vitoriosa Ltda e outros (autor). Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 88, os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP por forçar-lhes a cumprir o ilegal tabelamento de preços para os produtos que fabricavam e vendiam. O juiz julgou procedente a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48811 (número do documento)

        Área de ingresso