Dossiê/Processo 33831 - 77 procuração tab. 17 de 1958. procuração tab. 50, 195. 72 Portaria de no. 56, 14, 36, 25, 8 e outras de 1953 e 1957. Diário de Justiça de 12/02/1957

1v. 266f.

Os suplicantes eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, e foram equiparados aos funcionários efetivos, o que abrangeria, como conseqüência, os vencimentos. A seu favor foi alegada a Lei nº 2284 de 09/08/1954, em seu artigo 1, que garantiria a equiparação aos mensalistas com mais de 5 anos de serviço. A suplicada foi citada para apostilar ao Portarias de Nomeação e pagar-lhes as diferenças dos vencimentos a partir da data da lei, acrescida as custas do processo e os juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Carvalho, Norival Cardoso de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-01-2007

36324 (número do documento)