Dossiê/Processo 33665 - 7procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134, RJ, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ: 1966-1967. guia de imposto predial: 1966. 2recibos da autora: 1966. lei 4595 de 31/12/1964, artigo 8°. decreto-lei 4 de 07/02/1966. código civil, artigo 1195. lei 242 de 26/11/1962. Ribeiro, Francisco da C. (advogado) Souza, José J. de (advogado) Av. Presidente Vargas, 84. Ferreira, Kleber T. (advogado) Av. Presidente Vargas, 446

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Reference code

33665

Title

7procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134, RJ, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ: 1966-1967. guia de imposto predial: 1966. 2recibos da autora: 1966. lei 4595 de 31/12/1964, artigo 8°. decreto-lei 4 de 07/02/1966. código civil, artigo 1195. lei 242 de 26/11/1962. Ribeiro, Francisco da C. (advogado) Souza, José J. de (advogado) Av. Presidente Vargas, 84. Ferreira, Kleber T. (advogado) Av. Presidente Vargas, 446

Date(s)

  • 1966; 1970 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49p

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Scope and content

O suplicante era autarquia federal, com sede em Brasília, era sucessora da Caixa de Mobilização Bancária e proprietária do imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, 446, Edifício Delamare, e nessa condição deu o citado imóvel em locação ao suplicado pelo prazo de 1 ano. Com o fim do prazo contratual, o réu permaneceu ocupando o citado imóvel e como não convinha ao suplicante continuar a locação, ele pediu que fosse decretado, nos termos do artigo 4° do Decreto-Lei nº 4, o despejo do suplicado. O juiz Renato de A. Machado julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Pereira, Ulysses Torres (réu); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        Archivist's note

        41393 (número do documento)

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