Dossiê/Processo 38468 - (8) Procuração, Luiz Cavalcant Filho, Rua Miguel Couto, 39 RJ, tabelião,Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 RJ, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 RJ, Tabelião , Abilio Machado Filho, Rua da Bahia, 734 MG, 1960. Custas Processuais, 1961. Decreto 45421 de 1959. Lei 1533 de 1951. artigo 319 do Código de Processo Civil

Identificatie

referentie code

38468

Titel

(8) Procuração, Luiz Cavalcant Filho, Rua Miguel Couto, 39 RJ, tabelião,Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 RJ, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 RJ, Tabelião , Abilio Machado Filho, Rua da Bahia, 734 MG, 1960. Custas Processuais, 1961. Decreto 45421 de 1959. Lei 1533 de 1951. artigo 319 do Código de Processo Civil

Datum(s)

  • 1960; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 99 f

Context

Naam van de archiefvormer

Consol - Engenheiros Consultores. Construtora Bacellos. Construtora Pirapetinga Ltda. Construtora Santa Cecília. Engrel - Engenharia Representações Ltda. SOCON -Sociedade Construtora e Comercial Ltda e outros (Autores). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (Réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As autoras, construtoras, amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 15,§ 5º, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Senhor Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER.As propostas das suplicantes para execução de serviços para a autoridade ré foram aprovadas. Contudo, o recolhimento do imposto do Selo à Recebedoria Federal estava sendo exigido. As autoras alegaram que tal cobrança seria indevida, pois os órgãos que faziam parte da União Federal estavam isentos daquele tributo. Assim, as impetrantes requereram que a assinatura do contrato fosse efetivada independente do pagamento do imposto supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de RecursosSentença: O Juiz Vivalde Couto concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Queiroz, João José de (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    05/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48083 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik