Dossiê/Processo 42779 - (8)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960. custas processuais, 1962. Artigo 141 § 3º, 4º e 24º Constituição Federal, Artigo 158/159 Código de Processo Civil, parágrafo 3º do Artigo 7 Estatuto dos Funcionários. Lei 2284. Lei 1711. Lei 3780 (Artigo 16 § 1º)

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Reference code

42779

Title

(8)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960. custas processuais, 1962. Artigo 141 § 3º, 4º e 24º Constituição Federal, Artigo 158/159 Código de Processo Civil, parágrafo 3º do Artigo 7 Estatuto dos Funcionários. Lei 2284. Lei 1711. Lei 3780 (Artigo 16 § 1º)

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

Diretor do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes tinham a profissão de operários, pertencendo à tabela numérica especial de extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha do RJ, aprovada pelo Decreto nº 33927 de 28/09/1953. Entretanto, tinham exercício na Diretoria de Engenharia da Marinha. Pediram exercício de funções onde estavam lotados. Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens (4ª Vara de Fazenda Pública). Após agravo de petição em mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Hugo Auler, negaram provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Fonseca, Luiz da Costa (autor); Nascimento, Rubens Vieira do (autor); Silva, Frederico Gomes da (autor); Santos, Walter Pereira dos (autor); Souza, Pedro Rodriguês de e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (26-03-09)

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        Sources

        Archivist's note

        49280 (número do documento)

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