Dossiê/Processo 34633 - 8 procurações tabelião 3, 5, 46, 21, 55, 13, 1, 1960. 14 recibos referente a contribuição, 1960, 1959. 14 relações dos seguros do IAPC, 1959

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Reference code

34633

Title

8 procurações tabelião 3, 5, 46, 21, 55, 13, 1, 1960. 14 recibos referente a contribuição, 1960, 1959. 14 relações dos seguros do IAPC, 1959

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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Name of creator

Instituto Brasil Estados Unidos (autor). Garantia Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres (autor). Associação Acadêmica Feminina Sacré Coner e outros (autor). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram várias empresas e escolas sediadas na cidade do Rio de Janeiro. Entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que pudessem os autores recolher as suas contribuições ao réu, sem a inclusão da Taxa Suplementar cobrada ilegalmente pelo réu, referente a uma contribuição suplementar sobre o salário dos empregados dos autores para custeio e prestação de serviço de assistência médica, ficando os autores a salvo das ameaças de punição com multas e juros, como declarado. Foi julgado procedente o pedido, com recurso de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O impetrado recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

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        Archivist's note

        41065 (número do documento)

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