Dossiê/Processo 36223 - (8) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1960. fotocópia Diário oficial, de 29/12/1961. lei 46106, de 24/12/1958. lei 3531, de 19/01/1959. lei 1711, de 28/10/1952. decreto 43359, de 28/01/1959

1v. 106f.

Os suplicantes, funcionários públicos propõem ação ordinária contra a ré. O decreto 45106, de 1958 alterou os níveis da tabela de salários mínimos. A partir de 01/01/1959 os trabalhadores passaram a receber o mínimo no valor de Cr$ 6.000,00, no mesmo mês foi concedido abono de 30 por cento até que se aprovasse o plano de classificação de cargos e funções. Assim conclui-se que o trabalhador deve receber o salário mínimo e sobre ele deve incidir o abono, mas não é o que ocorre com autores. Eles requerem pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. Os suplicantes são lotados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que deu provimento ao recurso

Mello, Salvador Bandeira de (autor); Souza, Mamede de (autor); Bastos, Jorge SantAnna e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Souza, Mamede de (autor); Bastos, Jorge SantAnna e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/4/08

41121 (número do documento)