Dossiê/Processo 34867 - (8) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1959. Diário oficial, de 21/01/1960. lei 1890, de 13/06/1953, artigo 1. decreto-lei 7889, de 21/08/1945. Código do Processo Civil, artigo 820. Luiz Jorge F. de Souza advogada Avenida Erasmo Braga, 227

1v. 206f.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, servidores do suplicado desde antes da Lei nº 420 de 1937, que os incorporou ao patrimônio nacional, e eram todos chefes de seção efetivos do quadro suplementar. Mas mesmo classificados como chefes de seção, o suplicado não ocupou as 19 vagas de chefe de departamento, classificação imediatamente superior à dos suplicantes, mesmo com eles substituindo os chefes de seção falecidos ou aposentados. Alegando que a promoção a chefe de departamento era garantida no contrato de trabalho, os suplicantes pediram sua reclassificação ou promoção a chefe de departamento do quadro suplementar, a partir de dois anos da sentença, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

36524 (número do documento)