Dossiê/Processo 38128 - 9 Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. Jornal Diário da Justiça, 09/05/1959. 2 Escritura de Promessa de Venda, 1950. Custas Judiciais, 1960. Lei nº 3470, artigo 5. Lei nº 40702

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38128

Title

9 Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. Jornal Diário da Justiça, 09/05/1959. 2 Escritura de Promessa de Venda, 1950. Custas Judiciais, 1960. Lei nº 3470, artigo 5. Lei nº 40702

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 151 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os autores requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, que vinha solicitando o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis de posse dos autores. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança com recurso de ofício. Após agravo de petição se deu provimento in totum, sob a relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello

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Queiroz, João José de (Juiz); Codesso, Helio (autor); Silva, Walter de Biase (autor); Silva, Ruth Condesso de Biase (autor); Berrini, Decio Ferrão (autor); Berrini, Gilda Helena e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/2008

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        Archivist's note

        49692 (número do documento)

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