Dossiê/Processo 42905 - 9 procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1960. tabelião Fernando de Carvalho Minas Gerais 1961. tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ 1960. Álvaro Barreto Peixoto Rua do Ouvidor, 56, RJ 1961. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961. tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1961. custas processuais 1961. artigo 15, item VI, § 5º, Carta Magna. decreto 32.392 de 1953. artigo 19 da lei 1.533 de 1951

1v. 118p

Henriette Lott Pacheco nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão economiária, residente na Rua Xavier da Silveira, 85, aptº 701 e outros que, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, em conjunto com a lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes foram impedidos de lavrar as escrituras de compra e venda do imóvel situado na Rua Sá Ferreira, 166, aptº 901 pois não efetuaram pagamento do Imposto do selo. A cobrança é ilegal porque parte dos acordantes do contrato é a Caixa Econômica Federal, autoridade federal que isenta a transação em questão da exigência tributária. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; o juiz Jônatas de Matos Milhomens, julgou procedente concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro relator Amarílio Benjamin do Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, sob relatoria do ministro Victor Nunes do Supremo Tribunal Federal, a decisão foi não conhecer o recurso

Pacheco, Henriette Lott (autor); Bulhões, Nilton Fagundes (autor); Lino, Hugo da Silveira (autor); Rolla, Marcio (autor); Zeccer, Naum e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cleide (27-03-09)

48966 (número do documento)