9 Procuração, Tabelião Moacy Dornelles Eurico Guerreiro, Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS, 1963. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 3780 de 1960
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