Dossiê/Processo 32004 - ação do Banco Nacional de credito cooperativo de 1967. impresso cooperativismo de 1967. decreto 60 de 21/11/66. decreto 60443 de 13/03/67. decreto 60997 de 19/04/67. ,decreto lei 59 de 21/11/66. (2)Diário Oficial de 19/04/68. 14/10/68. (2)procuração. tabelião. Miguel Ramos de Toledo. São Paulo-SP em 1967

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Reference code

32004

Title

ação do Banco Nacional de credito cooperativo de 1967. impresso cooperativismo de 1967. decreto 60 de 21/11/66. decreto 60443 de 13/03/67. decreto 60997 de 19/04/67. ,decreto lei 59 de 21/11/66. (2)Diário Oficial de 19/04/68. 14/10/68. (2)procuração. tabelião. Miguel Ramos de Toledo. São Paulo-SP em 1967

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 143f.

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Name of creator

Cooperativa Agrícola de Cootia-Cooperativa Central (autor). Banco Nacional do Credito Cooperativo (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sociedade cooperativa sediada na cidade do Rio de Janeiro, alegou que o Decreto nª 60 reorganizou o suplicado, visando que este se tornasse o principal instrumento de crédito na execução de política cooperativista da Uni㪠O artigo 13 do Decreto nª 60 criou a Taxa de Cooperação, que incidia sobre todas as operações realizadas entre as cooperativas e seus associados na porcentagem de 0,2 por cento do valor da operaç㪠A sonegação dessa taxa acarretava segundo o artigo 11 do Decreto nª 60.443, uma multa de cinco por cento e dez por cento, nos atrasos acima de trinta dias. Alegando que mesmo a taxa sendo geral e compulsória, o suplicado só fornecia seus créditos e outros benefícios a seus acionistas. A suplicante pediu que fosse declarada ilegal a taxa de cooperaç㪠O autor abandonou a açãª

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Conditions governing access

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

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        Archivist's note

        35124 (número do documento)

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