Dossiê/Processo 32004 - ação do Banco Nacional de credito cooperativo de 1967. impresso cooperativismo de 1967. decreto 60 de 21/11/66. decreto 60443 de 13/03/67. decreto 60997 de 19/04/67. ,decreto lei 59 de 21/11/66. (2)Diário Oficial de 19/04/68. 14/10/68. (2)procuração. tabelião. Miguel Ramos de Toledo. São Paulo-SP em 1967

1v. 143f.

A suplicante, sociedade cooperativa sediada na cidade do Rio de Janeiro, alegou que o Decreto nº 60 reorganizou o suplicado, visando que este se tornasse o principal instrumento de crédito na execução de política cooperativista da União. O artigo 13 do Decreto nº 60 criou a Taxa de Cooperação, que incidia sobre todas as operações realizadas entre as cooperativas e seus associados na porcentagem de 0,2 por cento do valor da operação. A sonegação dessa taxa acarretava segundo o artigo 11 do Decreto nº 60.443, uma multa de cinco por cento e dez por cento, nos atrasos acima de trinta dias. Alegando que mesmo a taxa sendo geral e compulsória, o suplicado só fornecia seus créditos e outros benefícios a seus acionistas. A suplicante pediu que fosse declarada ilegal a taxa de cooperação. O autor abandonou a ação.

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-12-2007

35124 (número do documento)