Dossiê/Processo EM-F1-25 - Ação ordinária Nº do documento(atribuido). 23912 Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz). Seabra, Euclydes Nunes (autor) * União Federal (réu)

Textuais. 1v. 39f.

O suplicante requereu ação para anulação de ato do governo provisório que o reformou do posto de major, solicitando também o ressarcimento pelos prejuízos causados. Tendo servido no estado do Mato Grosso no período revolucionário, de 1925 a 1926, durante a Coluna Prestes, adquiriu malária, que o obrigou a internar-se no Hospital Central do Exército. Posteriormente, foi considerado apto para o serviço ativo após inspeção de saúde. Reforma. O Juiz não tomou conhecimento da ação. O despacho foi agravado ao STF que negou provimento ao recurso.

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 1932 e 1936; Ata de Inspeção de Saúde, 1935; Decreto n° 254 de 01/08/1935; Lei n° 5631 de 30/12/1928; Decreto n° 18712 de 25/04/1929; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Advogado Eugenio Carvalho do Nascimento, Rua Henrique Valadares, 20, RJ

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Última revisão: 16/05/2025 - STEFHANY ALMEIDA