Dossiê/Processo EM-F1-06 - Ação ordinária -Nº do documento(atribuido):27193 Barão de Mesquita (autor). Cunha, Godofredo Xavier da (juiz). União Federal (réu)

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Reference code

EM-F1-06

Title

Ação ordinária -Nº do documento(atribuido):27193 Barão de Mesquita (autor). Cunha, Godofredo Xavier da (juiz). União Federal (réu)

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 31f.

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Name of creator

1a. Vara Federal - Barão de Mesquita (autor). Cunha, Godofredo Xavier da (juiz). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no RJ

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Scope and content

O autor contratou com a Estrada de Ferro Central do Brasil um ajuste definitivo de cessão dos terrenos de sua fazenda junto à Estação Jeronymo de Mesquita, tendo feito a transmissão de sua posse e obrigando a diretoria a pagar o valor de 50:547$500 réis. Acontece que não houve a retirada da escritura apesar da solicitação do autor, nem o pagamento da quantia. Assim, o autor requer a assinatura da escritura e o pagamento ou indenização. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1901; Planta, Estação Jeronymo de Mesquita, 1816, Terrenos do Barão de Mesquita, 1896; Código Civil Português, artigo 474

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento legível, entretanto, bastante avariado, folhas secas, capa rasgada e com folhas muito finas (papel manteiga). Capa rasgada, quase solta. Documento manuscrito.

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    Dates of creation revision deletion

    Última revisão: 16/05/2025 - STEFHANY ALMEIDA

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pesquisas - (https://pt.wikipedia.org/wiki/Bar%C3%A3o_de_Mesquita) https://pt.wikipedia.org/wiki/Jer%C3%B4nimo_Roberto_Mesquita
        (https://pt.wikipedia.org/wiki/Godofredo_Xavier_da_Cunha)

        Accession area