Dossiê/Processo EM-F3-06 - Ação Penal - Coronel Chefe do Gabinete da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. D, Sara Lemos Kubitschek de Oliveira, vista ao Exmo. Sr, Procurador Geral da República e ao Secretário-Geral do Conselho de Securança Nacional Gen. Div. Ernesto Geisel

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EM-F3-06

Title

Ação Penal - Coronel Chefe do Gabinete da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. D, Sara Lemos Kubitschek de Oliveira, vista ao Exmo. Sr, Procurador Geral da República e ao Secretário-Geral do Conselho de Securança Nacional Gen. Div. Ernesto Geisel

Date(s)

  • 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2 v. 87 p.

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Name of creator

11ª Vara criminal do Estado da Guanabara

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Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Importação irregular de automóvel de luxo para presentear D. Sara Lemos Kubitschek de Oliveira.
Em 1960 a Fábrica Nacional de Motores importou 3 automóveis marca Alfa-Romeo 200, modelo Spider, sob a justificativa de demonstração aos consumidores, sendo um deles doado diretamente a então primeira-dama, Sara Kubitschek. A proteção da indústria automobilística fazia com que a importação de automóveis incidisse em altas taxas alfandegárias (ágios) que ultrapassavam o valor do veículo. Além disso, o Art. 4º da Lei nº 2.410 de 29/01/1955 proibia a importação ou introdução no Brasil de automóveis e barcos de passeio de luxo. Para contornar essa proibição e as altas taxas, a Diretoria da Fábrica Nacional de Motores usou o subterfúgio de simular que a importação do veículo seria para fins de demonstração aos futuros distribuidores.
Como D. Sara e Juscelino Kubitschek eram casados pelo regime de comunhão de bens, a doação do veículo foi feita ao casal. Portanto, seria um caso de enriquecimento ilícito segundo o Art. 4º da Lei nº 3.502, de 21/12/1958 e corrupção passiva Art. 317 do Código Penal.
Parte do processo (p. 82 v.2) teve como escrivão Jacob Pick Bittencourt, o Jacob do Bandolim.

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  • Brazilian Portuguese

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    04/04/2025 - Marcos Spada

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        Archivist's note

        PESQUISA: (https://pt.wikipedia.org/wiki/Sarah_Kubitschek)
        (https://pt.wikipedia.org/wiki/Jacob_do_Bandolim) https://m.facebook.com/institutojacobandolim/posts/1696684813857988?locale=ne_NP&_rdr https://memoria.bn.br/pdf/761672/per761672_1965_03572.pdf https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l3502.htm#:~:text=LEI%20No%203.502%2C%20DE%2021%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201958.&text=Regula%20o%20seq%C3%BCestro%20e%20o,abuso%20do%20cargo%20ou%20fun%C3%A7%C3%A3o.

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