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AÇÃO PENAL; CRIME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL; CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
AÇÃO PENAL; CRIME PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL; CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
AÇÃO PENAL; CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
Ação Popular - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
AÇÃO SUMARÍSSIMA; REPARAÇÃO DE DANOS; BATEAU MOUCHE
ACIDENTE DE TRABALHO; DIREITO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; DIREITO DO TRABALHO
ACIDENTE DE TREM; DIREITO CIVIL; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS
ACIDENTE DE TREM; DIREITO CIVIL; INDENIZAÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIÁRIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; MARCA, PATENTE E INVENÇÃO; EXTINÇÃO DE REGISTRO DE MARCA
...
ADMINISTRAÇÃO ; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO; REESTRUTURAÇÃO DE CARGO; VENCIMENTO
ADMINISTRAÇÃO; ACIDENTE FERROVIÁRIO; INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
ADMINISTRAÇÃO; ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO; VENCIMENTO
ADMINISTRAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA
ADMINISTRAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE VALOR
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