O autor, brasileiro, empregado da Cia. de Seguros Guanabara e corretor da Cia de Seguros La Fonciere Incendie, baseado na Lei nº 1168 de 1939 art. 25, requereu a anulação do lançamento suplementar feito contra o suplicante pela Diretoria do Imposto de Renda no valor de 9:450$000 réis, relativo ao exercício de 1939. O juiz julgou procedente a ação e a União, insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Foi deferida a expedição do precatório. Elmano Martins da Costa Cruz juiz

O autor era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Requereu a anulação das decisões administrativas, que obrigou o suplicante a recolher o valor de 19.834,40 cruzeiros. O suplicante havia importado de Aruba e Curaçau óleo mineral lubrificante. A Alfândega de Santos impôs uma multa devido a infração do Decreto nº 22717de 1953, artigo 55, já que o suplicante havia descarregado 62301 quilos a mais de óleo do navio; Longwood e San Wenceslau. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo