Advogado Cordello Filho e Elmano Cruz, Avenida Erasmo Braga, 12. Código da Procuradoria Penal, artigos 42 e 44. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 753 e 715. Código Civil, artigos 1145 e 1133. Código da Procuradoria Civil e Comercial, artigos 326 e 324. Decreto nº 16264 de 1923, artigos 321, 6 e 114. Decreto nº 22989 de 26/07/1936, artigo 5. Decreto nº 6 de 16/11/1937, artigos 17 e 18. Decreto nº 24670 de 1934, artigo 1
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