Dossiê/Processo 12060 - Advogado Cordello Filho e Elmano Cruz, Avenida Erasmo Braga, 12. Código da Procuradoria Penal, artigos 42 e 44. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 753 e 715. Código Civil, artigos 1145 e 1133. Código da Procuradoria Civil e Comercial, artigos 326 e 324. Decreto nº 16264 de 1923, artigos 321, 6 e 114. Decreto nº 22989 de 26/07/1936, artigo 5. Decreto nº 6 de 16/11/1937, artigos 17 e 18. Decreto nº 24670 de 1934, artigo 1

1v. 85f.

Trata-se de uma carta testemunhável nos autos da ação sumária de nulidade de patente que o réu intenta contra o autor, no qual se requer que sejam abertos os autos para minutar o recurso na formada lei, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 753 e com o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 1145. A petição inicial se refere ao pedido do réu, com sede em Londres e representado por Emrys Gwynn Jones e pela Sociedade Anônima de Perfumarias J. e E. Atkinson, com sede e fábrica na Rua Maxwell, 336, para anulação da marca Briar do cabelereiro Antonio Briar, cujo verdadeiro nome é Antonio Justino da Silva Neto, por imitação da marca London Briar, propriedade de J. e G. Atkinson. A carta de sentença foi julgada procedente. Foi agravada; porém, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

Silva, Antonio Briar e (autor); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/03/2007

25754 (número do documento)