Dossiê/Processo 17582 - Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Rua do Rosário, 100, RJ. Constituição Federal, artigo 72 § 22. Lei nº 24136, artigo 2

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Reference code

17582

Title

Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Rua do Rosário, 100, RJ. Constituição Federal, artigo 72 § 22. Lei nº 24136, artigo 2

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9f.

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Scope and content

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, Alemão, que se achava preso e , à disposição o Ministério da Justiça ja estando a bordo do vapor Linna para ser extraditado para a Alemanha a pedido do respectivo governo. Considerando ser tal ato ilegal apartir da Lei 2416 de 28/06/1911. Alegando a não entrefa de qualquer pedido de extradição referente ao paciente que considera se tratar de um ato puramento político e ainda acressentando o fato de que a Alemanha não tinha restabelecido, Após a Primeira Guerra Mundial, relaçãoe diplomáticas com o Brasil, não podendo ter sido feito o pedido pela Legação dos Paises Baixos por não existirem autoridades diplomatcas do referido pais no Brasil, solicitou sua soltra

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Miranda, Edmundo (impetrante); Martins, Raul de Souza (juiz); Niebtsch, Fritz (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

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    Dates of creation revision deletion

    14/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        18773 (número do documento)

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