Dossiê/Processo 28610 - Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Promoção Militar. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963

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Reference code

28610

Title

Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Promoção Militar. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os 10 autores eram Majores da reserva do Exército, mas com vencimentos de Tenente Coronel, por terem mais de 35 anos de serviço militar, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54. Como não existia nehnhum curso nem outros fatores proibitivos, pediram promoção de patente militar a Tenente Coronel. Citaram a Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e a Lei de Guerra nº 288 de 1948. A ação foi dada como improcedente, tal qual fez o Tribunal Federal de Recursos, quanto à apelação

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Saldanha, Djalma José (autor); Fonseca, Emilio Monteiro da (autor); Costa, Emiliano Paes da e outros (autor); Milhomens, Jonatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/12/07

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        Archivist's note

        38402 (número do documento)

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