Dossiê/Processo 33859 - Advogado: Geraldo A. F. Baptista. Ministros: Márcio Ribeiro, Néri da Silveira, Barros Monteiro, Bilac Pinto, Antônio Neder. Portaria de 1969 do Ministério do Trabalho e Previdência Social. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, em 1969 (11x). D.J: 1970

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33859

Title

Advogado: Geraldo A. F. Baptista. Ministros: Márcio Ribeiro, Néri da Silveira, Barros Monteiro, Bilac Pinto, Antônio Neder. Portaria de 1969 do Ministério do Trabalho e Previdência Social. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, em 1969 (11x). D.J: 1970

Date(s)

  • 1969; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135p.

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Conselho de Recursos da Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes eram segurados obrigatórios do Instituto Nacional de Previdência Social, e requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos abonos de permanência em Serviço de que eram titulares. A juíza Maria Rita Soares de Andrade decretou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravª Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso

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Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Frota, Benedito Alves e outros (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12-05-2008

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        43367 (número do documento)

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