Dossiê/Processo 20356 - Agravo de Petição, 1933. Carta Sentença Extraída dos Autos, 1919. Relação Nominal e Salarial dos autores. Relação dos Valores Empregados, 1921, 1925. Decreto n° 10291 de 25/06/1913, artigo 131. Decreto n° 18893 de 17/09/1928, artigo 2°

1v. 256f.

Os suplicantes, auxiliares da Imprensa Nacional, requereram, fundamentados na Lei nº 22 de 20/11/1884 artigo 13, alega que a Lei Orçamentária 2544 de 04/01/1912 concedeu aos contínuos, correios, auxiliares e serventes do Ministério da Fazenda, compreendido o Tribunal de Contas, 30 por cento sobre seus salários, com exclusão dos servidores da Recebedoria do Distrito Federal, da Casa da Moeda e da Alfândega, e que essa gratificação deveria ter sido incorporada aos vencimentos dos suplicantes. Ciente de seus direitos, os suplicantes requereram ao Ministério da Fazenda essa gratificação, o que foi negado. Pediram, então, que a lei citada fosse respeitada, e que a gratificação mencionada fosse concedida. A suplicada alegou que a gratificação era uma tributação excessiva, já que os auxiliares a quem a lei se referia eram os das portarias das repartições ministeriais, o que é contestado pelos suplicantes. juiz José da Costa e Silva. Processo inconcluso.

Kelly, Octávio (juiz); Silva, Benedicto (autor); Hora, Luiz da (autor); Rios, Silvino (autor); Silveira, Ary (autor); Neves, João Macedo (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/09/07

32087 (número do documento)