Dossiê/Processo 21542 - Agravo de Petição, 1935. Carta de Sentença, 1929. Nomeação 5, 1925, 1917, 1918, 1919. Procuração 6, 1927, 1933, 1935. Lista de Vencimentos. Termo de Agravo, 1935. Conta de Vencimentos a Receber 2, 1922 a 1925, 1932. Decreto nº 4555 de 10/08/1922, artigo 19, 116. Decreto nº 4564 de 25/08/1922. Decreto nº 8084 de 1898, artigo 506, 40,715. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28

1 v. 214 f.

Os 6 funcionários pediram providências para a execução de carta de sentença, com levantamento de conta do principal e custas. Na petição inicial de 09/08/1927 disseram-se conservadores preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Consideraram-se membros de corpo docente, de acordo com o Decreto nº 4555 de 10/08/1922, que fez o orçamento de despesas públicas nacionais de exercício de 1922, dando-lhes os vencimentos de profissionais da Educação. Pediram os vencimentos que não receberam, e as diferenças. Deram à causa o valor de 80:000$000 réis. Os juízes Castro Nunes e Costa e Silva indeferiram o requerido e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e ao agravo interpostos pela União. O autor embargou o acórdão, e o STF recebeu "in limine" os embargos, reformando o acórdão embargado

Moura, Gastão das Chagas (autor); Denoto, Clodoaldo Peeira (autor); Lisboa, Oscar (autor); Leal, Álvaro César (autor); Lagoa, Thomaz da Rocha (autor); Pereira, Eduardo de Souza (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/10/07

28474 (número do documento)