Dossiê/Processo 19581 - Agravo de Petição, 1939. Auto de Exame Médico, 1934. Agravo, 1939. Anexo de Acidente de Trabalho. Processo de Acidente no Trabalho pelo Ministério da Marinha, 1932. Auto de Acidente de Trabalho, 1931. Decreto nº 13498 de 1919

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Reference code

19581

Title

Agravo de Petição, 1939. Auto de Exame Médico, 1934. Agravo, 1939. Anexo de Acidente de Trabalho. Processo de Acidente no Trabalho pelo Ministério da Marinha, 1932. Auto de Acidente de Trabalho, 1931. Decreto nº 13498 de 1919

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requer o pagamento da indenização arbitrada nos termos do Decreto no. 13498 de 1919 art. 19. O autor era operário e trabalhava nas obras da ré na Ilha das Cobras, quando sofreu um acidente ficando com a visão de ambos os olhos prejudicada. A sua diária era era do valor de 10$000 réis. Requer o cálculo para a indenização. A vítima tem 26 anos de idade, é imigrante português, natural de Cabo Verde. O juiz julgou procedente a ação, tendo a União apelado e o Supremo Tribunal Federal negado provimento ao recurso

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Monteiro, Antônio José (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/09/07

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        Archivist's note

        26288 (número do documento)

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