Dossiê/Processo 15064 - Agravo de Petição. Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói, RJ, 1908, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132, RJ, 1908. Decreto-Lei nº 938 de 29/12/1902

Identity area

Reference code

15064

Title

Agravo de Petição. Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói, RJ, 1908, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132, RJ, 1908. Decreto-Lei nº 938 de 29/12/1902

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, que era domiciliado na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, sendo credor do suplicado, que explorava no Campo de Marte o divertimento de corrida de touros, pelo valor de 1:525$800 réis, alegou que o mesmo pretendia ausentar-se da cidade a fim de não pagar sua obrigações. Por esta razão, requereu nos termos do Decreto nº 3084 de 1894, artigo 112 que se procedesse o arresto no produto das referidas corridas. A justificação foi julgada improcedente. O autor agravou a sentença e o STF negou provimento ao agravo. O autor embargou a decisão. O STF, em nova decisão, deu provimento ao embargo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Goulart, Mario (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Rodero, Antonio (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        26778 (número do documento)

        Accession area