Rapports
Agravo de Petição. Termo de Agravo. Carta de Sentença, STF. Decreto nº 3565 de 13/11/1920, artigo 1. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 64. Lei nº 2290 de 13/2/1910, artigo 11. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 letra M, 502 letra B, e 506. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, tabelião Leonel Jorge Capos, Florianópolis, SC