Dossiê/Processo 31188 - Alienação de Unidade. Cartão. Atestado pela Caixa Econômica Federal, 1960. Declaração do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, 1960. Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1961 a 1972. Jornal O Matutino de Maior, 1960. Instruções para Alienações de Imóveis, 1956. Diário do Congresso, 28/06/1961. Escritura de Compra e Venda, 1961. Lei nº 3149 de 21/05/1957. Lei nº 3807 de 26/08/1960. Decreto nº 48959 A de 19/09/1960. Lei nº 3912 de 03/07/1961

1v. 291p.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Paissandu, 200, Rio de Janeiro, entrou com uma ação, contra os réus, sendo uma autarquia federal e um bancário do Banco do Brasil da Rua Primeiro de Março, 66, e a sua esposa. Requereu a nulidade da venda do imóvel situado no endereço do autor. Este alega ter sido efetuada a venda a Carlito Almeida, possibilitando ao autor a sua aquisição em igualdade de condições com a requisitada nulidade. Ressalva o autor o seu direito a qualquer indenização por perdas e danos e os lucros cessantes. O autor, na qualidade de associado do primeiro réu, alugou o imóvel situado onde reside, e quando da criação da SASSE, para o qual foram transferidos todos os associados do primeiro réu pertencentes aos quadros das Caixas Econômicas, estando entre eles o autor, este não ficou sabendo de tal transferência, e continuou ocupando o imóvel, e quando veio a saber da concorrência de venda de seu imóvel, procurou se inscrever e impedir e mesma. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. O autor também apresentou recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo

Dutra, Tarço de Morais (autor); Almeida, Carlito (réu); Passo, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

44156 (número do documento)