Rapports

Almanaque do Ministério da Fazenda. Diário da Justiça, 04/12/1950. Custas Processuais, 1950. Diário Oficial 30/12/1950. Lei 200 de 1947, 191 de 16/01/1936, Decreto-lei, artigo 221, paragrafo 1 de 28/10/1939, Decreto-lei, artigo 3 e 7 de 13/01/1894

Il n'y a pas de rapports pertinents pour cet élément